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Publicações do processo
5009425-45.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMS · 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009425-45.2026.8.12.0001/MSAUTOR: MARIA EDUARDA DELGADO SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO (OAB SP306052) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) SENTENÇA Vistos etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes, em audiência realizada pelo(a) conciliador(a) (evento 14, DOC1), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 22, § 1°, da Lei 9.099/95. Proceda-se a baixa de eventuais ordens de restrição ao crédito, caso a ordem de negativação tenha sido determinada por este juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.
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