5009422-95.2025.4.04.7110

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009422-95.2025.4.04.7110/RS EXECUTADO: TOURING CAR SERVICE LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO LEITAO (OAB RS105337) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos desta execução e do(s) processo(s) indicado(s) pela exequente, percebe-se que tramitam com as mesmas partes e encontram-se em fases similares, o que demonstra que estão presentes as condições que recomendam a reunião de ações executivas, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80. Sendo assim, determino a redistribuição/apensamento desta execução, devendo o processamento de ambas as execuções dar-se exclusivamente nos autos da Execução Fiscal 50268745120254047100, a qual foi distribuída em primeiro lugar e servirá de processo guia. Traslade-se cópia desta decisão para a Execução Fiscal 50268745120254047100. Diante disto, tenho por prejudicados os embargos de declaração apresentados pela executada, pois como antes referido, as diligências determinadas na EF 50268745120254047100 são as mesmas realizadas nestes autos, assim como a apreciação das questões eventualmente delas decorrentes. Ainda, considerando o apensamento, torna-se desnecessária a intimação determinada no despacho anterior, uma vez que está sendo conduzida no processo guia. Intimem-se.