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TRF4 · 2ª Vara Federal de Pelotas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009412-17.2026.4.04.7110/RS AUTOR: PAULO ROBERTO RAMOS DE AVILA ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) ATO ORDINATÓRIO Com base nos arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, no art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e na Portaria nº 867/2019, realizo o ato processual a seguir transcrito: XIII - Intimação da parte interessada para que comprove o cumprimento da decisão judicial anterior, em 5 (cinco) dias: Obs.: Evento 5, DESPADEC1. (...) Deverá a parte autora, ainda, juntar aos autos cópia do seu "Histórico de Empréstimo Consignado". (...)
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