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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009405-43.2022.8.24.0039/SC AUTOR: ROSELENE DE OLIVEIRA ESQUELCE ADVOGADO(A): JULIANE CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB SC042047) RÉU: LUCI TERESINHA SOUZA CAMARGO ADVOGADO(A): MAEWE KARINE DA SILVA (OAB SC035685) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando os fatos a serem demonstrados, a fim de possibilitar a análise de sua pertinência e utilidade para o julgamento da causa. Caso seja requerida prova oral, no mesmo prazo, a parte deverá apresentar o rol de testemunhas. A ausência de especificação de provas implicará o julgamento antecipado da lide. 2. Decorrido o prazo sem manifestação das partes ou não havendo interesse na produção de outras provas, voltem conclusos para julgamento. Indicadas as provas pretendidas, retornem para deliberação.
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