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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009402-66.2026.8.21.0028/RS AUTOR: TAIS REGINA COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ LIMBERGER (OAB RS038729) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dá análise das informações constantes na Receita Federal, constato que a ré teve sua inscrição baixada em razão de “Incorporação”, com registro em 30/04/2020: A incorporação é modalidade de reorganização societária pela qual uma sociedade absorve outra, que deixa de existir como pessoa jurídica autônoma, assumindo a incorporadora a totalidade dos direitos e obrigações da incorporada, nos termos dos arts. 227 e 228 da Lei nº 6.404/1976 e art. 1.116 do Código Civil. Isso posto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo passivo, identificando a sociedade incorporadora. Agendada intimação eletrônica.
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