Processo 5009385-21.2026.8.24.0004

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009385-21.2026.8.24.0004/SC AUTOR: EDUARDO PONCIANO VICENTE ADVOGADO(A): ADALBERTO RABELLO MARTINS (OAB SC034844) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a instituição do Núcleo Estadual de

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