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Processo 5009376-40.2023.8.24.0012

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
3
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

REsp 2278015/SC (2026/0224176-8) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:RONALDO LEMOS ADVOGADO:CLODOALDO JOSÉ CASARA - SC037681 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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