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TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5009371-16.2026.8.24.0011/SCAUTOR: JAIRMA DE MACANEIRO ADVOGADO(A): TIAGO EFRAIM SALVADOR (OAB PR087138) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Suspendo, porém, a cobrança de tal verba por cinco anos, em razão do benefício da Justiça Gratuita, que ora defiro ante os documentos juntados no Evento 1.5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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