Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009369-17.2023.8.21.0017/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: TAICLINE LOUREIRO MARTINS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) RECORRIDO: MARIAZINHA DE OLIVEIRA MIRANDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) RECORRIDO: DANILO ANTONIO SCHWARTZER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIS LERMEN (OAB RS100055) ADVOGADO(A): HENRIQUE LUIS LERMEN (OAB RS031635) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009369-17.2023.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: TAICLINE LOUREIRO MARTINS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) RECORRIDO: MARIAZINHA DE OLIVEIRA MIRANDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) RECORRIDO: DANILO ANTONIO SCHWARTZER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIS LERMEN (OAB RS100055) ADVOGADO(A): HENRIQUE LUIS LERMEN (OAB RS031635) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando nulidade processual e cerceamento de defesa por ausência de assistência jurídica efetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso inominado não é cabível contra decisão interlocutória, conforme o art. 41 da Lei 9.099/95, que prevê sua interposição apenas contra sentença. 2. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é interlocutória e não possui natureza terminativa, não podendo ser objeto de recurso inominado. 3. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que decisões interlocutórias são irrecorríveis no sistema dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 41. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível, Nº 71009502980, Rel. Fabio Vieira Heerdt, j. 30-07-2020; TJRS, Recurso Cível, Nº 71009019159, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 17-12-2019. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal