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TJRS · 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009364-82.2020.8.21.0022/RS EXECUTADO: JANAINA VARGAS ADVOGADO(A): ROSEMERI BATISTA DA SILVA (OAB SC023655) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada manifestou-se no Evento 128 requerendo o desbloqueio das quantias constritas em suas contas, pois servem à manutenção da sua subsistência. Efetivada a tentativa de bloqueio pelo sistema SisbaJud denominada "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. No entanto, conforme documentos do Evento 125 e que seguem, o valor encontrado afigura-se irrisório, razão pela qual determinei de imediato o desbloqueio. Para todos os efeitos, declaro irrisória para servir de penhora a importância inferior ao valor de um salário mínimo, com a presunção de tratar-se da reserva necessária para as despesas de manutenção da família. Intimem-se as partes, inclusive a parte credora para indicar outros bens à penhora, no prazo de 60 (sessenta) dias. Dil. legais.
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