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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5009364-15.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) JOSE VIEIRA LACERDA CPF: 064.262.406-21 MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 Fica a parte intimada para, antes do envio da requisição do ofício precatório, proceder a conferência e manifestar nos autos, impugnando ou concordando com a remessa da mesma para o Tribunal- Setor Ofício Precatório, conforme previsto no §5º do art. 7º da Res. 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 dias GRAZIELA MARTINS DE SA Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.