5009362-98.2026.4.02.5120

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009362-98.2026.4.02.5120/RJ AUTOR: MARINA ANA DE MEIRELES ADVOGADO(A): VANESSA TEODOZIO BRASIL SOARES (OAB RJ184171) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a representante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação de MARINA ANA DE MEIRELES, uma vez que o Termo de Curatela provisória (evento 1, TCURATELA6) está com prazo vencido. II - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III - Ciente do ônus da prova que lhe incumbe, com base no art. 373, inc. I, do CPC, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, documentos que possua que comprovem a união estável alegada na inicial (comprovantes de endereço comum, de conta corrente conjunta, de dependência econômica emitida por autoridade fiscal ou organismo semelhante, escritura de compra e venda em que constem a autora e o companheiro como proprietários, contratos de locação em que figurem como locatários, certidões de nascimento de filhos, etc.) relativos ao período de 24 meses que antecedeu a data do óbito do instituidor do benefício. Deve a parte autora evitar a juntada de documentos que já estão nos autos. IV - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. V - Após, venham os autos conclusos para sentença ou audiência, se for o caso.