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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú · Ato ordinatório
Embargos à Execução Nº 5009355-47.2026.8.24.0113/SC
EMBARGANTE: ROSINETE PEREIRA ISIDRO
ADVOGADO(A): ADRIANO ROMANCINI (OAB SC019314)
ATO ORDINATÓRIO
FICA INTIMADA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, sanando as seguintes irregularidades eventualmente verificadas nos autos (art. 321 do CPC):
1) juntar comprovante de residência em seu próprio nome, tais como conta de consumo, correspondência bancária, boleto, cadastro perante órgão público ou privado, dentre outros documentos aptos à comprovação do endereço informado;
2) Juntar documentos que evidenciem a alegada insuficiência de recursos, tais como extratos bancários, certidão do DETRAN quanto à propriedade de veículos, certidão de propriedade de imóveis expedida pelo Registro de Imóvel da sede de seu domicílio, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda ou documento que comprove sua isenção, comprovante de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais, ou outros documentos pertinentes.
Fica a parte autora ciente de que o não atendimento integral da presente determinação, no prazo assinalado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330 do CPC.