5009335-45.2025.4.04.7206

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Blumenau · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009335-45.2025.4.04.7206/SCAUTOR: LACTICINIOS TIROL LTDA ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICINIOS TIROL LTDA ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LATICINIOS TIROL LTDA ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICINIOS TIROL LTDA ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICINIOS TIROL LTDA ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICINIOS TIROL LTDA ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICINIOS TIROL LTDA ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) AUTOR: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA d) que, oportunamente, após a informação nos autos da origem dos débitos (processo administrativo correspondente), seja lavrado termo de caução, dispensada a assinatura do(s) representante(s) legal(is) da autora, o(s) qual(is) deverá(ão) ser cientificado(s) pessoalmente pelo respectivo advogado, comprovando nos autos em até 05 (cinco) dias; a colho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, mantenho a TUTELA PROVISÓRIA deferida no evento 125, DESPADEC1, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I c/c/ III, a, do CPC, para: Apólice de Seguro Garantia nº 061902025870807750080188 (Tokio Marine Seguradora) s relativos à Contribuição Social instituída pela LC nº 110/2001, referentes ao período de 01/2016 a 04/2019 e; II) determinar a expedição de que a requerida proceda ao registro no seu banco de dados da garantia dos respectivos créditos, relativamente ao seguro em garantia; Exclua-se a CEF do polo passivo da demanda.