Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5009332-21.2024.8.13.0035
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5009332-21.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 RÉU: GEUSA MARRA E ARAUJO CPF: 911.311.386-00 DECISÃO Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Verifica-se dos autos que o advogado dativo Dr. Matheus José Santos Duarte, nomeado para patrocinar os interesses de GEUSA MARRA E ARAUJO, apresentou manifestação de renúncia ao encargo (ID 10670069320) por motivo de foro íntimo em 28/04/2026, requerendo sua substituição e o arbitramento dos honorários correspondentes ao trabalho realizado. Ocorre que, após a referida manifestação, foi proferida sentença de mérito, sem que tivesse sido regularizada a representação processual da requerida mediante a nomeação de novo procurador dativo. Posteriormente, a exequente opôs embargos de declaração em face da sentença, sustentando a existência de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e requerendo, inclusive, a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao recurso. Nesse contexto, mostra-se necessária a prévia regularização da representação processual da requerida, em observância ao contraditório e à ampla defesa, antes da apreciação dos embargos de declaração. Com efeito, a requerida deve ter ciência da sentença proferida e dos embargos de declaração opostos, mediante intimação válida, por intermédio de advogado regularmente constituído ou nomeado para o patrocínio de seus interesses. CONCLUSÃO Diante disso, determino: I. Proceda-se com a confecção da certidão de honorários do advogado dativo nomeado Dr. Matheus José Santos Duarte, OAB/MG nº 207.913. Após, proceda-se o descadastramento do Dr. Matheus José Santos Duarte, cessando sua atuação como defensor dativo neste feito. II. Nomeio, em substituição, o Dr. Higor Barbosa Carrijo, inscrito na OAB/MG sob o nº 221.285, com endereço profissional na Rua Gonçalves Dias, nº 170, Bairro Bosque, Araguari/MG, para atuar como advogado dativo da requerida, na fase recursal. Intime-se o advogado dativo nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo. Em caso de recusa, impedimento ou impossibilidade de aceitação do encargo, certifique-se e voltem os autos conclusos para nova nomeação de advogado dativo. Aceita a nomeação, proceda-se à anotação do respectivo patrono nos registros processuais, certificando-se nos autos, e intime-se o advogado dativo acerca do inteiro teor da sentença, renovando-se, para todos os fins, a intimação da requerida por intermédio de seu novo defensor, diante da necessidade de regularização de sua representação processual. A partir da regular intimação, terá início o prazo para a interposição do recurso cabível, na forma da legislação processual. III. Findo prazo recursal, com ou sem manifestação, intime-se a executada acerca dos embargos de declaração opostos pela exequente ID 10699178109, para que, querendo, manifeste-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari KBH
Intimação
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5009332-21.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 RÉU: GEUSA MARRA E ARAUJO CPF: 911.311.386-00 DECISÃO Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Verifica-se dos autos que o advogado dativo Dr. Matheus José Santos Duarte, nomeado para patrocinar os interesses de GEUSA MARRA E ARAUJO, apresentou manifestação de renúncia ao encargo (ID 10670069320) por motivo de foro íntimo em 28/04/2026, requerendo sua substituição e o arbitramento dos honorários correspondentes ao trabalho realizado. Ocorre que, após a referida manifestação, foi proferida sentença de mérito, sem que tivesse sido regularizada a representação processual da requerida mediante a nomeação de novo procurador dativo. Posteriormente, a exequente opôs embargos de declaração em face da sentença, sustentando a existência de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e requerendo, inclusive, a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao recurso. Nesse contexto, mostra-se necessária a prévia regularização da representação processual da requerida, em observância ao contraditório e à ampla defesa, antes da apreciação dos embargos de declaração. Com efeito, a requerida deve ter ciência da sentença proferida e dos embargos de declaração opostos, mediante intimação válida, por intermédio de advogado regularmente constituído ou nomeado para o patrocínio de seus interesses. CONCLUSÃO Diante disso, determino: I. Proceda-se com a confecção da certidão de honorários do advogado dativo nomeado Dr. Matheus José Santos Duarte, OAB/MG nº 207.913. Após, proceda-se o descadastramento do Dr. Matheus José Santos Duarte, cessando sua atuação como defensor dativo neste feito. II. Nomeio, em substituição, o Dr. Higor Barbosa Carrijo, inscrito na OAB/MG sob o nº 221.285, com endereço profissional na Rua Gonçalves Dias, nº 170, Bairro Bosque, Araguari/MG, para atuar como advogado dativo da requerida, na fase recursal. Intime-se o advogado dativo nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo. Em caso de recusa, impedimento ou impossibilidade de aceitação do encargo, certifique-se e voltem os autos conclusos para nova nomeação de advogado dativo. Aceita a nomeação, proceda-se à anotação do respectivo patrono nos registros processuais, certificando-se nos autos, e intime-se o advogado dativo acerca do inteiro teor da sentença, renovando-se, para todos os fins, a intimação da requerida por intermédio de seu novo defensor, diante da necessidade de regularização de sua representação processual. A partir da regular intimação, terá início o prazo para a interposição do recurso cabível, na forma da legislação processual. III. Findo prazo recursal, com ou sem manifestação, intime-se a executada acerca dos embargos de declaração opostos pela exequente ID 10699178109, para que, querendo, manifeste-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari KBH
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.