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Processo 5009330-15.2024.8.24.0045

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
3
Período das publicações
08/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3249297/SC (2026/0169344-4) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:LIRIO ANTONIO KOTZ ADVOGADOS:ARÃO DOS SANTOS - SC009760 THAMARA GROSSL RABELO - SC028510 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vista à(s) parte(s)

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