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TJMG · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5009329-63.2019.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: MEGA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME CPF: 17.063.883/0001-81 e outros cm DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos do TJMG, intimem-se as partes para ciência. O recurso não foi conhecido, conforme acórdão de ID 10724379346. Com relação às custas finais, a isenção beneficia o ente exequente, nos termos do art. 10, inciso I, c/c art. 12, §3º da Lei 14.939/03, salvo as despesas. Cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
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