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5009329-40.2026.8.24.0019
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5009329-40.2026.8.24.0019/SC AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) DESPACHO/DECISÃO O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Tal presunção é de natureza relativa, não se impondo quando houver indícios de capacidade financeira. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". "Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005174-20.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017, grifou-se). Na mesma direção, retira-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 889.259/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11-10-2016, grifou-se). Essa compreensão foi aprofundada no julgamento do REsp 1.988.686, afetado ao rito dos repetitivos no Tema 1.178/STJ, no qual a Corte Especial assentou que critérios objetivos de renda não podem fundamentar o indeferimento automático da justiça gratuita. Todavia, conforme o voto prevalente do Ministro Og Fernandes, tais parâmetros podem ser utilizados em caráter suplementar, como indícios aptos a justificar a adoção do procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC. Um parâmetro auxiliar a ser considerado, no âmbito do estado de Santa Catarina, é aquele previsto na Resolução CSDPESC n. 15/2014, da Defensoria Pública de Santa Catarina, que presume como destinatários da assistência judiciária gratuita aqueles que auferem renda familiar líquida de até três salários mínimos (deduzidos apenas os descontos legais, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente), desde que não disponham de patrimônio ou investimentos relevantes. Nessa direção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA PELA RELATORA ORIGINÁRIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, COMPROVANDO RENDA ORIUNDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESPESAS RELEVANTES COM MEDICAMENTOS, PLANO DE SAÚDE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITEOU A REFORMA DA DECISÃO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO SEM PREPARO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (CF, ART. 5º, LXXIV). A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E ADMITE AFASTAMENTO MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS (CPC, ART. 99). 2. NOS AUTOS, HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SEM BENS IMÓVEIS, ALÉM DE COMPROVANTES DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS E PLANO DE SAÚDE, O QUE EVIDENCIA INCAPACIDADE ECONÔMICA. 3. A DIRETRIZ É COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, CONSIDERANDO ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E PARÂMETROS DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, SOPESADOS ÀS PROVAS DO PROCESSO. 4. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, NÃO FOI ESPECÍFICA NEM ACOMPANHADA DE PROVA APTA A INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPONDO A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99 (TJSC, ApCiv 0013492-34.2013.8.24.0075, 4ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, D.E. 12/03/2026) ISTO POSTO, deverá a parte postulante comprovar a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Fica ciente a parte de que a falsidade das informações importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de responsabilização criminal (CP, art. 299).
Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5009329-40.2026.8.24.0019/SC AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) DESPACHO/DECISÃO Em razão da matéria e data da propositura da demanda, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da Vara Estadual de Direito Bancário. Retifique-se a competência para Civil - Bancário. Redistribua-se, independentemente de preclusão. Intimem-se.
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