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Publicações do processo
5009321-85.2026.4.02.5103
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF2 · 3ª Vara Federal de Campos · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009321-85.2026.4.02.5103/RJ AUTOR: DANIEL INACIO LOPES ADVOGADO(A): BARBARA VIEIRA DOS SANTOS (OAB RJ232573) ATO ORDINATÓRIO POSSÍVEL PREVENÇÃO Identifica-se que o sistema processual apontou a presença de possível prevenção. Em razão disso, intime-se a parte autora para manifestação. ORIENTAÇÕES PRELIMINARES Informa-se, ainda, que a unidade judiciária iniciará a tramitação destes autos na maior brevidade possível, observados os prazos aplicáveis e respeitadas as prioridades legais. Nesse interregno, para evitar determinações de emenda e zelar pela celeridade processual, assegure-se a parte de haver juntado à documentação indispensável à propositura da ação, notadamente: Procuração ad judicia; Documentos pessoais do autor e seu representante (RG e CPF); Comprovante de residência (preferencialmente conta recente de energia, gás, telefone ou água) ou declaração firmada nos termos da Lei n. 7.115/1983; Termo de Renúncia a valores que excedam 60 salários-mínimos (aplicável ao rito do JEF, assinado pela parte autora ou por procurador com poder específico e expresso para renunciar); Declaração de hipossuficiência econômica (quando houver requerimento de gratuidade de justiça) OU comprovante de recolhimetno de custas; Íntegra do Processo Administrativo Previdenciário + e-SISREC (em caso de recurso na esfera administrativa); CadÚnico (para BPC/LOAS); Documentação médica (para benefícios por incapacidade: laudos, exames, prontuários etc.); e Início de prova material (para as aposentadorias e pensões por morte – Tema 629/STJ).
Lista de distribuição
TRF2 · 3ª Vara Federal de Campos · Outros
Processo 5009321-85.2026.4.02.5103 distribuido para 3ª Vara Federal de Campos na data de 03/09/2026.
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