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TRF4 · 2ª Vara Federal de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009318-69.2026.4.04.7110/RS AUTOR: JECINEIDE FERREIRA BARROS DE CAMPOS (Sucessão) ADVOGADO(A): LUANA COSTA MADRUGA (OAB RS139663) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOREA MAGALHÃES (OAB RS062323) ADVOGADO(A): MAURICIO WORTMANN MARQUES (OAB RS058951) ADVOGADO(A): CAROLINE DA ROSA MACHADO (OAB RS121800) AUTOR: LUCAS BARROS DE CAMPOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUANA COSTA MADRUGA (OAB RS139663) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOREA MAGALHÃES (OAB RS062323) ADVOGADO(A): MAURICIO WORTMANN MARQUES (OAB RS058951) ADVOGADO(A): CAROLINE DA ROSA MACHADO (OAB RS121800) DESPACHO/DECISÃO A procuração do Evento 27.2 foi firmada por VICTOR ERNESTO BRAGA DE CAMPOS representando Lucas Barros de Campos, contudo, uma vez que Lucas Barros de Campos é relativamente incapaz o instrumento de mandado deve ser firmado pelo próprio menor relativamente incapaz conjuntamente de seu assistente legal. Assim, intime-se a parte autora para que regularize a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Suprida a irregularidade, prossiga-se nos termos do Evento 20.
TRF4 · 2ª Vara Federal de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009318-69.2026.4.04.7110/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VICTOR ERNESTO BRAGA DE CAMPOS (Pais) ADVOGADO(A): LUANA COSTA MADRUGA (OAB RS139663) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOREA MAGALHÃES (OAB RS062323) ADVOGADO(A): MAURICIO WORTMANN MARQUES (OAB RS058951) ADVOGADO(A): CAROLINE DA ROSA MACHADO (OAB RS121800) AUTOR: JECINEIDE FERREIRA BARROS DE CAMPOS (Sucessão) ADVOGADO(A): LUANA COSTA MADRUGA (OAB RS139663) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOREA MAGALHÃES (OAB RS062323) ADVOGADO(A): MAURICIO WORTMANN MARQUES (OAB RS058951) ADVOGADO(A): CAROLINE DA ROSA MACHADO (OAB RS121800) AUTOR: LUCAS BARROS DE CAMPOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUANA COSTA MADRUGA (OAB RS139663) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOREA MAGALHÃES (OAB RS062323) ADVOGADO(A): MAURICIO WORTMANN MARQUES (OAB RS058951) ADVOGADO(A): CAROLINE DA ROSA MACHADO (OAB RS121800) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SARAH BARROS DE CAMPOS (Sucessor) ADVOGADO(A): LUANA COSTA MADRUGA (OAB RS139663) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOREA MAGALHÃES (OAB RS062323) ADVOGADO(A): MAURICIO WORTMANN MARQUES (OAB RS058951) ADVOGADO(A): CAROLINE DA ROSA MACHADO (OAB RS121800) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram do CEJUSCON, sem êxito na conciliação, tendo a União apresentado contestação. A parte autora não juntou procuração. Verifica-se a presença de pessoa incapaz no polo ativo. Intime-se, pois, a parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) regularize a representação processual, juntando procuração com outorga de poderes aos advogados signatários da petição inicial, no prazo de 15 dias, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. b) apresente réplica, ocasião em que deverá também se manifestar expressamente se concorda ou não com a suspensão do processo, com fundamento no art. 104 da Lei nº 8.078/1990 (CDC) e na tese firmada no Tema nº 589 dos recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da coexistência de uma das três ações coletivas, conforme referido na contestação da União. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, inciso II do CPC. Após, conforme o caso, suspenda-se o processo ou retornem conclusos para julgamento.
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