5009316-46.2026.4.02.0000

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5009316-46.2026.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA HEFFER (OAB RJ122970) AGRAVADO: TEREZA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: TANIA MOUNAYAR BARRETO MACHADO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): JANDIRA DOHERTY LANDEIRA MOTA (OAB RJ084649) AGRAVADO: SONIA MARIA DA SILVA ALVARENGA ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: RONALDO ALVES ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: VERA LUCIA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): RALF RANGEL RIGO (OAB RJ090536) AGRAVADO: ROSEMERY DE ALMEIDA CARNEIRO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: ROBERTO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO VALADAO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RJ214033) AGRAVADO: ROBERTO BAHADIAN ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: VANILSON DE OLIVEIRA BELLO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: SONIA LAURIA ORLANDO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: RONALDO RIBEIRO MUYLAERT ADVOGADO(A): MARINA BIASOLI DE OLIVEIRA LIMA (OAB RJ215565) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) AGRAVADO: ROSANE CUNHA DE AMORIM ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: TEREZINHA PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) AGRAVADO: ROBERTO ANTUNES ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: ROBSON DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: TELMA LUCIA ALCANTARA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: SANDRA MARIA BRAGA MONTEIRO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: ROSILDA NASCIMENTO ABREU (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) AGRAVADO: SONIA REGINA FEDERMAN ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: TELMA BRAVO DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) AGRAVADO: VANIA GOUVEA GERAIDINE ADVOGADO(A): REBECA NUNES DA COSTA (OAB RJ196078) ADVOGADO(A): LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) AGRAVADO: TANIA MARA LOPES HELENO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: RAIMUNDO CHAVES CAMPELO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: SANDRA GOMES DUBOC BASTOS ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: SONIA MARIA GUIMARAES BITTENCOURT NARDY ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) AGRAVADO: SUZANA DE SOUZA BORBA CRUZ ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) AGRAVADO: REGINA CELIA DO COUTO MOREIRA ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) INTERESSADO: MARIA JOSE DE SOUZA VALADAO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ARLINDO RODRIGUES ABREU ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUTONOMIA DO CRÉDITO ADVOCATÍCIO. LIMITES OBJETIVOS DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou à patrona o depósito de valores anteriormente levantados e indeferiu a expedição de alvarás relativos aos honorários contratuais referentes a outros litisconsortes. O recurso impugna exclusivamente o indeferimento da expedição dos alvarás em favor da advogada. 2. O poder geral de efetivação conferido ao magistrado pelo art. 139, IV, do CPC não afasta a necessidade de observância dos limites objetivos da demanda e do princípio da congruência, previstos nos arts. 141 e 492 do CPC. 3. Eventual pretensão de restituição de valores retidos pela patrona configura pretensão autônoma de cobrança, cuja apreciação exige a observância do contraditório e da ampla defesa, mediante ação própria, não podendo ser resolvida incidentalmente no cumprimento de sentença. 4. Os honorários advocatícios possuem autonomia em relação ao crédito principal, admitindo execução e requisição próprias, quando presentes os requisitos legais. Inexistindo outro fundamento para o indeferimento, a controvérsia relativa aos valores retidos em favor de outra autora não impede a expedição dos alvarás referentes aos honorários contratuais dos demais autores. 5. Agravo de instrumento interposto por VALERIA TAVARES DE SANTANA conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por VALERIA TAVARES DE SANTANA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.