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TRF2 · 5ª Vara Federal de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009311-30.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIA GUEDES FERNANDES (OAB RJ084648) DESPACHO/DECISÃO (evento 94, CERTOBT6): INTIME-SE o patrono judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca de eventual abertura de Ação de Inventário, em nome do espólio de LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, representado pelo seu inventariante, a fim de possibilitar eventual e ulterior requerimento de habilitação do espólio, nos termos do art. 110, do CPC. Após, INTIME-SE o INSS para se manifestar, devendo, inclusive, prestar informações a respeito de eventual(is) dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte. Prazo: 10 (dez) dias. Sucessivamente, voltem-me conclusos.
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