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5009306-98.2026.8.21.0077

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009306-98.2026.8.21.0077/RS REQUERENTE: DANIELE WICKERT GODOY ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE SIEBENEICHLER (OAB RS066985) ADVOGADO(A): FERNANDO ADIR MUSA (OAB RS091771) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Deixo de designar audiência prévia de conciliação diante da natureza da demanda em que o Ente Público não concilia. Cite-se para contestar, querendo, no prazo de 30 dias. Citado eletronicamente.

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