2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009302-79.2024.4.03.6119 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRAS-MOL MOLAS & ESTAMPADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDERY MACHADO PORTELA - SP168589 DESPACHO - OFÍCIO Convertam em pagamento definitivo da União os valores transferidos pelo sistema SISBAJUD, observando-se os padrões de códigos orientados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em reunião com este Juízo e representante da Caixa Econômica Federal - CEF, registrado no processo SEI nº 0004033-27.2024.4.03.8001. Instrua-se com IDs 582369336, 603236301 e 603235000. Após, dê-se vista à exequente para que se manifeste acerca da satisfação do débito, em 30 dias. Decorrido o prazo em branco, requerida repetição de diligência que já se mostrou infrutífera ou sendo a manifestação inconclusiva e protelatória, arquive-se sobrestado, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 40 da LEF, ficando a Exequente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo, repetição de diligência infrutífera ou manifestação inconclusiva, não resultará em desarquivamento, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente calculado na forma das teses firmadas em incidente de recursos repetitivos ns. 566 a 571, ser extinto o processo com resolução do mérito oportunamente. Servirá este despacho como ofício. Cumpra-se. Intime(m)-se.