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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSC
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009302-19.2026.8.24.0064/SCEXEQUENTE: ROSENEIA BURIGO
ADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)
ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)
ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)
SENTENÇA
Diante do pagamento efetuado pela executada, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declaro, por sentença, extinto o presente Cumprimento de Sentença movido por Rsinéia Búrigo contra a Fundação Catarinense de Educação Especial-FCEE. Sem custas (artigo 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, anotando-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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