Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · SEEU
Devolvo o presente feito, sem proceder à fiscalização da saída extramuros, uma vez que não localizei nos autos, os atos constitutivos e o alvará de funcionamento da empresa, ou certificado de MEI (neste caso acompanhado do documento de identidade do ofertante), documentos necessários para análise da benesse, na forma da Portaria 01/2015 e Ordem de Serviço 01/2017, ambas deste Juízo. É o que me cumpre informar. Mariana Alexandre VEP/SCIF Matrícula 899.350-3
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