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TRF4 · 1ª Vara Federal de Criciúma · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009295-69.2025.4.04.7204/SCREQUERENTE: DEBORA MARIA CARDOSO CROCETTA ADVOGADO(A): JOANA DOS SANTOS COPETTI (OAB SC048464) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no art. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Criciúma · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009295-69.2025.4.04.7204/SCRELATOR: GERMANO ALBERTON JUNIOR REQUERENTE: DEBORA MARIA CARDOSO CROCETTA ADVOGADO(A): JOANA DOS SANTOS COPETTI (OAB SC048464) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 08/09/2026 - RESPOSTA
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