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TRF4 · CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009283-48.2026.4.04.7001/PR AUTOR: VALMIR SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Éden Osmar da Rocha Júnior (OAB PR049601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. A parte autora apresentou embargos de declaração. Alegou que a sentença que homologou o acordo foi proferida sem que ela tivesse aceitado a proposta da autarquia (evento 38, DOC1). Verifico que na petição do (evento 29, DOC1), a parte autora recusou expressamente a proposta apresentada pela autarquia federal. Diante disso, anulo a sentença proferida no evento 30, DOC1, bem como todos os seus efeitos. Intimem-se as partes. Requisite-se à CEAB-DJ o cancelamento do benefício. Remetam-se os autos à Vara de origem.
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