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TJRS · Vara Criminal da Comarca de Alegrete · DESPACHO/DECISÃO
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5009228-72.2025.8.21.0002/RS INDICIADO: CLEITON LEONARDO GOMES MOTA ADVOGADO(A): JEFFERSON ROGERIO LOPES CARVALHO (OAB RS142115) ADVOGADO(A): JOAO VINICIUS CRUZ CARVALHO (OAB RS112476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em relação ao pedido da Defesa (processo 5009228-72.2025.8.21.0002/RS, evento 86, PET1), mantenho a decisão (processo 5009228-72.2025.8.21.0002/RS, evento 82, DESPADEC1) por seus próprios fundamentos, uma vez que ainda não declarada extinta a punibilidade do autor do fato. Ajuizada a execução 8000322-08.2026.8.21.0002 no sistema SEEU (processo 5009228-72.2025.8.21.0002/RS, evento 93, PROM1), aguarde-se a informação do cumprimento integral do acordo (oportunidade em que será dado destino ao instrumento do crime apreendido) para decretação da extinção da punibilidade (§ 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal) ou, eventualmente, pedido de rescisão do acordo firmado em vista do descumprimento de quaisquer das condições (§ 10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal).
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