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TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Outros
13ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ do dia 25 de setembro de 2026, sexta-feira, às 00h00min (Sessão Virtual 13ª CACIV). Apelação Cível Nº 5009202-93.2024.8.13.0079/MG (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador LUCIO EDUARDO DE BRITO APELANTE: MARIA DO CARMO FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL GONZAGA DE SOUZA (OAB MG195993) APELADO: HAMILTON LOPES FONSECA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DUARTE SALINAS (OAB MG213942) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026. Desembargadora MARIA LUIZA SANTANA ASSUNCAO Presidente
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