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Publicações do processo
5009198-13.2026.4.03.6315
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009198-13.2026.4.03.6315 AUTOR: MARIA ALICE DE CARVALHO BRISOLA ADVOGADO do(a) AUTOR: JEAN CARLO DA SILVA - PR90502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Promova a parte autora a juntada aos autos: Renúncia expressa ao valor que exceda a 60 salários-mínimos, de poderes específicos para renunciar, ou, ainda, de justificação ao valor dado à causa acompanhado de cálculos, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2, lei 10259/2001. Lembrando que o artigo 17 refere-se a execução. Por tal razão, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral da determinação anterior, sob pena de extinção do processo. Intimem-se e cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
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