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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg)
AgRg no AREsp 3278317/MG (2026/0211726-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DIEGO RODRIGO MEIRELES DE OLIVEIRA ADVOGADO:MÁRCIO FIDELIS MARQUES - MG058493 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3278317/MG (2026/0211726-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DIEGO RODRIGO MEIRELES DE OLIVEIRA ADVOGADO:MÁRCIO FIDELIS MARQUES - MG058493 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Mantenho o nível de sigilo fixado pela instância ordinária, uma vez que estabelecido ainda na tramitação do processo de origem, tratando-se de questão que extrapola o objeto dos recursos atualmente pendentes de julgamento. A fim de se resguardar os sigilo dos autos para consultas externas, defiro acesso da procuradora do recorrente (fl. 1051) mediante o cadastro do CPF nos autos, com a advertência de que o feito contém dados sigilosos, os quais devem ser preservados em razão do dever de sigilo profissional. Restituo o prazo recursal a contar da publicação deste despacho. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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