Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSC · Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó · Sentença
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5009191-76.2026.8.24.0018/SCAUTOR FATO: NEI ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A): VANUZA RIGHI (OAB RS093374) SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento integral dos termos da transação penal e considerando a manifestação do Ministério Público, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de NEI ALEXANDRE VIEIRA, nos termos do parágrafo único do art. 84 da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários. Ainda, em atenção ao pedido da parte e diante da concordância do Ministério Público, desde já autorizo a entrega do aparelho de som apreendido, mediante certidão nos autos. Comunique-se à Autoridade Policial. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal