5009183-42.2024.8.21.0022

Intimação

TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009183-42.2024.8.21.0022/RS RECORRENTE: DIONI CORREA DUARTE (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO ROCKENBACH (OAB DF058787) RECORRENTE: RAFAEL MARQUES GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): GEIZA MEDEIROS GONCALVES (OAB RS096942) ADVOGADO(A): MAURO LOPES GOEBEL (OAB RS063100) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente RAFAEL MARQUES GONÇALVES, considerando o documento acostado no evento 101, COMP2. Saliento que o benefício da gratuidade de justiça é medida excepcional que somente é deferida aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência financeira. Intimado o recorrente DIONI CORREA DUARTE para comprovar tal condição em 5 dias (evento 96, DESPADEC1), não cumpriu com sua obrigação ao não acostar os documentos solicitados. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao recorrente DIONI CORREA DUARTE. Intime-se a parte para efetuar o pagamento do preparo, no prazo de 2 dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto por deserção. Do pagamento do preparo: A Recomendação Nº 59 2025-CGJ prevê a expedição da guia do recurso inominado pelo advogado: "Para tornar mais rápida a emissão das guias de preparo do Recurso Inominado nos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários (JEC e JEFaz), a Corregedoria-Geral da Justiça autoriza, excepcionalmente, que as guias referentes a processos sujeitos à Lei da Taxa Única (Lei Estadual n.º 14.634/2014) possam ser emitidas diretamente pelos advogados no sistema eproc. Nesses casos, o documento deve incluir apenas as rubricas da taxa única que o próprio sistema calcula automaticamente. As custas de preparo do Recurso Inominado são emitidas diretamente pelo advogado selecionando "Tipo de Pagamento Recurso Inominado" o qual conterá os itens de Taxa Única lançados automaticamente pelo sistema (art. 1°, inc. VIII e art. 13, caput, da Lei Estadual n.° 14634/2014). Eventuais despesas processuais devidas e não recolhidas na guia serão cobradas ao final da tramitação processual, mediante envio, pela unidade à CCALC. Este envio deve usar o evento "Remetidos os autos - custas". Sendo apuradas custas pendentes a serem recolhidas, cabe à unidade enviar as guias respectivas à Central de Cobrança."