5009162-97.2025.8.24.0135

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009162-97.2025.8.24.0135/SC AUTOR: JONATHA ALCIDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUAN CARLOS TONDORF (OAB SC041601) ADVOGADO(A): RICARDO ENRIQUE GONCALVES (OAB SC065548) AUTOR: ELOISA DE FREITAS KULKA ADVOGADO(A): RUAN CARLOS TONDORF (OAB SC041601) ADVOGADO(A): RICARDO ENRIQUE GONCALVES (OAB SC065548) DESPACHO/DECISÃO No evento 98, os autores requereram a citação das pessoas jurídicas demandadas por intermédio de Renan José Parize e Marciana Terezinha dos Santos, apontados como seus respectivos sócios. Contudo, os documentos juntados aos autos não demonstram, de forma segura e atualizada, que as referidas pessoas detenham poderes de administração ou representação das sociedades empresárias. A mera condição de sócio não autoriza concluir pela existência desses poderes, tampouco é suficiente para a aplicação do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem os atos constitutivos ou certidões simplificadas atualizadas das empresas PARIZ MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. e PARIZZANTO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., com a indicação de seus atuais administradores e representantes legais, a fim de viabilizar a análise do pedido de citação das pessoas jurídicas no endereço indicado. Por fim, quanto ao pedido formulado pelos autores na audiência do evento 102, embora Marciana Terezinha dos Santos tenha sido regularmente citada e não tenha comparecido ao ato, não é possível, por ora, prosseguir ao julgamento antecipado do feito diante da ausência de citação válida dos demais réus, motivo pelo qual indefiro o pedido. Cumpra-se.