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Publicações do processo
5009154-80.2024.8.21.0025
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009154-80.2024.8.21.0025/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ELECI MOREL SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): DEISEMARA TURATTI LANGOSKI ADVOGADO(A): JAIR PEREIRA COITINHO ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ RIGON DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009154-80.2024.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ELECI MOREL SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): DEISEMARA TURATTI LANGOSKI ADVOGADO(A): JAIR PEREIRA COITINHO ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ RIGON DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento da autora na contratação de empréstimo consignado, quando ela alega que acreditava estar realizando saque de valor disponível. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A captura de imagem (selfie) pela instituição financeira não comprova o consentimento da autora, que é idosa e recebe parcos proventos, aumentando sua vulnerabilidade. 2. O réu não demonstrou que a autora recebeu todas as informações pertinentes à contratação, conforme previsto nos artigos 52 e 54-B do CDC. 3. A inversão do ônus da prova foi determinada desde a decisão liminar, cabendo ao banco provar que a autora contratou de forma consciente e voluntária, o que não foi feito. 4. A contratação é nula por ausência de manifestação de vontade válida da autora. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, uma vez que não houve engano justificável por parte do réu. Admitida a compensação com o valor histórico creditado na conta da autora. 6. O dano moral está configurado, pois os descontos indevidos privaram a autora, idosa e vulnerável, de parte significativa de sua única fonte de subsistência. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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