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TJMG · 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Belo Horizonte 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221 PROCESSO Nº 5009133-23.2024.8.13.0027 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DORNAS CPF: 055.771.166-51 RECORRENTE: MEIRE ANTUNES DA SILVA CPF: 024.156.526-01 RECORRIDO(A): BEATRIZ CAROLINE ALMEIDA PEREIRA CPF: 136.164.266-18 RECORRIDO(A): MAURICIO ALVES GABRIEL CPF: 044.780.876-10 RECORRIDO(A): STELA HERCULANO ALVES GABRIEL CPF: 06.305.203/0001-72 Fica(m) a(s) parte(s) embargada(s) intimada(s) para apresentar(em) manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2026
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