5009126-70.2025.8.24.0033

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí · Sentença

Monitória Nº 5009126-70.2025.8.24.0033/SCAUTOR: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A): MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642) ADVOGADO(A): AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475) ADVOGADO(A): KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611) ADVOGADO(A): GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012) ADVOGADO(A): GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775) SENTENÇA Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos monitórios apresentados ( evento 72, DOC1 ). Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONSTITUIR o mandado monitório em título executivo judicial, devendo o valor nominal (R$ 6.766,15 - evento 1, DOC1), ser acrescido de correção monetária e juros, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida. A correção monetária e os juros de mora fluem a partir do vencimento da(s) obrigação(ões) (CC, art. 397). Para efeito da correção monetária e dos juros de mora, devem ser aplicados os índices convencionados entre as partes (CC, art. 389 e art. 406). Ausentes previsões contratuais, incide a Taxa SELIC como fator de recomposição e remuneração (STJ, Tema n. 1.368), até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024). De 30/08/2024 em diante, o índice de correção monetária aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? CC, art. 389, parágrafo único). Por sua vez, o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, CC, art. 406, parágrafo único), a qual, por possuir uma natureza dúplice, não incide concomitantemente com os índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (CC, art. 389, parágrafo único). CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e demais despesas processuais (CPC, art. 82, § 2.º), além dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2.º). Extingo o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). P. R. I. Caso interposta apelação (CPC, art. 994, I), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1.°). Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2.°). Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme a lei (CPC, art. 1.010, §3.°). Transitada em julgado, cumpridas as formalidades de praxe e nada requerido, ARQUIVE-SE.