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Processo 5009107-48.2024.4.02.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgInt no REsp 2189759/ES (2024/0483501-0) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:DA LUZ , RIZK & NEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS:FELIPE ITALA RIZK - ES012510 RAFAEL RAMOS FRIGGI - ES022862 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes

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