5009104-42.2022.8.21.6001

Intimação

TJRS · Secretaria da 16ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5009104-42.2022.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Outros Contratos/Instrumentos com Força de Título Executivo Extrajudicial APELANTE: MÁRCIO MUCCILLO SKLAR (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE ESPINDOLA CARMONA (OAB RS060434) APELADO: DANE ZANIEVICZ RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): DANE ZANIEVICZ RIBEIRO (OAB RS033854) ADVOGADO(A): TALLES RIBEIRO LEITES (OAB RS095801) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos para julgamento, verifico que se trata de pedido indenizatório, formulado pelo arrematante em execução extrajudicial, contra o então proprietário/possuidor, por se recusar a sair do imóvel. Ainda, obverso que há outras ações que discutem a relação jurídica, já tendo sido anulada a execução administrativa, por sentença mantida no âmbito de apelação analisada pela 20ª Câmara Cível (5000226- 46.2013.8.21.6001 e nº 5000364-76.2014.8.21.6001); assim como há pendência de julgamento de ação anulatória de leilão (5001397-62.2018.8.21.6001). Evidente o equívoco na distribuição do recurso, nas subclasses Locação e posterior retificação para Direito Privado não Especificado, pois os "aluguéis" tem cunho indenizatório, sem discussão propriamente da possessória. Por estas razões, não sendo possível a vinculação com as ações já baixadas (Enunciado 14/20, e art. 180, inc. V, do RI), o enquadramento mais adequado seria em "Responsabilidade Civil", consoante informações do Departamento Processual, com base no seguinte precedente: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO INDEVIDO DE IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM SUPOSTO VALOR DE ALUGUEL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL" O RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL É DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE PROPRIEDADE, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, FUNDADA NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E NA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A EMPRESA RÉ UTILIZOU SEU TERRENO SEM AUTORIZAÇÃO, POSTULANDO INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR HIPOTÉTICO DE ALUGUEL, ALÉM DO RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS NÃO DECORREM DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO, VERBAL OU ESCRITO, MAS DE ALEGADO ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 05/2020, LETRA 'A', DO ÓRGÃO ESPECIAL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA.(Apelação Cível, Nº 50105832220238214001, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 22-09-2025). Assim, declino da competência, e determino a redistribuição na subclasse Responsabilidade Civil.