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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009104-06.2025.8.13.0231/MG AUTOR: BRAULIO BARBOSA MOREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO DOS SANTOS CHAVES (OAB MG138842) RÉU: ERGLARES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): PATRÍCIA DE OLIVEIRA CARVALHO ZICA (OAB MG083051) RÉU: RESIDENCIAL VILA CONCEICAO SPE LTDA ADVOGADO(A): PATRÍCIA DE OLIVEIRA CARVALHO ZICA (OAB MG083051) DESPACHO Para dirimir a questão posta aos autos, defiro somente a prova documental, pois suficientes para a análise do mérito. Indefiro a prova oral, já que a questão tratada nos autos é unicamente de direito. Assim, encerro a fase instrutória. Oportunizo às partes apresentarem razões finais, no prazo legal. Após, conclusos para sentença. Int.
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