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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS2 publicaçõesDespacho publicado em 27/07/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009089-83.2026.8.21.0003/RSAUTOR: DIVA GIRON ADVOGADO(A): RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA (OAB SP324326) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, inciso I
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