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TJMG · 12ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 19/08/2026 A 26/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009080-23.2025.8.13.0313/MG RELATOR: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES PROCURADOR(A): VALMA LEITE DA CUNHA APELANTE: JP E FAEDA INVESTIMENTOS SPE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA NEIVA DE ALMEIDA (OAB MG211192) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONÇALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) APELADO: ATW INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINE LOUREIRO GOULART TEIXEIRA (DPE) A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA Votante: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA Votante: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES Votante: Desembargadora REGIA FERREIRA DE LIMA
TJMG · 12ª CACIV - Assento 4 · Acórdão
Apelação Cível Nº 5009080-23.2025.8.13.0313/MG TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA APELANTE: JP E FAEDA INVESTIMENTOS SPE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA NEIVA DE ALMEIDA (OAB MG211192) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONÇALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CONTRATO EMPRESARIAL – INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA – CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO EQUITATIVA – ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – PENALIDADE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS. 1. A redução equitativa da cláusula penal é admitida quando seu montante se revelar manifestamente excessivo, nos termos do art. 413 do Código Civil. 2. É cabível a redução da multa contratual de 20% sobre o valor global do contrato para retenção de 25% dos valores efetivamente pagos, quando a aplicação literal da cláusula implicar retenção de parte substancial das quantias adimplidas. 3. Reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem observar o efetivo proveito econômico obtido por cada litigante, sendo inadequada a adoção de base de cálculo que não reflita o benefício patrimonial efetivamente alcançado pela parte vencedora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026.
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