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5009073-79.2024.4.03.6100
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009073-79.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: BURGER CURSINO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODOLFO MARTINS DOS SANTOS IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEFAZ/SP, SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida em Id 560966946, comprove a parte Impetrante o recolhimento das custas judiciais complementares, nos termos do disposto na Resolução PRES n. 138/2017 e alterações sob pena de inscrição como dívida ativa da União (art. 16, da Lei n. 9.289/96). Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular
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