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5009069-67.2026.8.21.9000
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- Tribunal
- TJRS
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- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009069-67.2026.8.21.9000/RS INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE FAXINAL DO SOTURNO IMPETRADO: CELI MARIA CEREZER BENETTI ADVOGADO(A): ANTONIO NEURÍ GARCIA (OAB RS055787) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009069-67.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Fraude Bancária RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A IMPETRADO: CELI MARIA CEREZER BENETTI ADVOGADO(A): ANTONIO NEURÍ GARCIA (OAB RS055787) EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ORIENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ORALIDADE, POSSUI UM SISTEMA RECURSAL RESTRITO E TAXATIVO. O AGRAVO INTERNO, NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRS, É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS DE MÉRITO DO RELATOR, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 03/2012-OE). A DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PURAMENTE PROCESSUAL, NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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