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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009058-16.2026.4.04.7005/PR AUTOR: EVA RICARDO DOS SANTOS CESARI ADVOGADO(A): JHONATAN FELIPE LAURINDO GOMES DUARTE (OAB PR069758) DESPACHO/DECISÃO No evento 26, o INSS alega que a parte autora exerce atividade rural em propriedades com área superior a 4 módulos fiscais. Dessa feita, intime-se a parte autora para anexar DITR, CAR e CCIR dos imóveis mencionados e para esclarecer a eventual existência de áreas com restrição de uso (preservação permanente ou reserva legal) ou inaproveitáveis. Além disso, deverá esclarecer a existência de condomínio, bem como comprovar documentalmente suas alegações: Prazo: 15 dias. Tudo cumprido, intime-se o INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.
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