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TRF2 · 4ª Vara Federal de Campos · Outros
Processo 5009042-02.2026.4.02.5103 distribuido para 4ª Vara Federal de Campos na data de 28/08/2026.
TRF2 · 4ª Vara Federal de Campos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009042-02.2026.4.02.5103/RJ AUTOR: ANDREY DOUGLAS GUILHERME FELISMINDO ADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO Constato que há divergência entre os endereços constantes na Petição Inicial (evento 1, INIC1) e no Comprovante de Residência anexado no evento 1, END5. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de extinção, esclareça a referida divergência e junte aos autos comprovante de residência atualizado e legível em seu próprio nome ou em nome de terceiro (com a devida justificativa), para fins de fixação de competência, ciente de que serão aceitos quaisquer dos documentos abaixo, com data de emissão não superior a cento e oitenta dias: - Contas de água, luz, telefone (fixo ou móvel), TV por assinatura, gás canalizado; - Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; - Correspondência de instituição bancária, administradoras de cartão de crédito, faturas de planos de saúde, redes de supermercados e boletos de condomínios, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência; - Contrato de locação ou, no caso de residente em área rural, arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal, documento de assentamento expedido pelo INCRA.
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