5009032-29.2026.4.03.6105

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de Campinas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009032-29.2026.4.03.6105 IMPETRANTE: EDSON VIEIRA COSTA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GIZELLE GRACE LAVOR PAGEL IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante pretende a concessão de ordem judicial, inclusive liminar, para que a autoridade impetrada proceda à imediata implantação do benefício previdenciário. Requereu a gratuidade judiciária e juntou documentos. 2. Examinarei o pedido de liminar após a apresentação das informações. Efetiva-se, assim, o princípio constitucional do contraditório, especialmente no que toca à presença dos requisitos ao deferimento da medida de urgência. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal. 4. Após, tornem conclusos para análise do pedido liminar. 5. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09. 6. Defiro à parte impetrante os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, bem como prioridade no trâmite processual (art. 1048 CPC). Intimem-se. Campinas/SP, 1 de setembro de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal