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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009029-85.2026.8.21.9000/RS RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES IMPETRANTE: ANDRIGO EMERSON BORGES ADVOGADO(A): MILENA DE ALMEIDA (OAB RS139013) IMPETRANTE: 57.803.198 ANDRIGO EMERSON BORGES ADVOGADO(A): MILENA DE ALMEIDA (OAB RS139013) IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009029-85.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF IMPETRANTE: ANDRIGO EMERSON BORGES ADVOGADO(A): MILENA DE ALMEIDA (OAB RS139013) IMPETRANTE: 57.803.198 ANDRIGO EMERSON BORGES ADVOGADO(A): MILENA DE ALMEIDA (OAB RS139013) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA CORRENTE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). (I) NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVE SER FLEXIBILIZADA, EXIGINDO-SE A PROVA DA NATUREZA SALARIAL OU DA ESSENCIALIDADE DA QUANTIA PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (II) CASO CONCRETO EM QUE A CONTA ATINGIDA PERTENCE A FIRMA INDIVIDUAL E OPERA COMO FLUXO DE CAIXA DE ATIVIDADE COMERCIAL, RECEBENDO DEPÓSITOS DE EXPRESSIVO FATURAMENTO BRUTO DE TOMADORES DE SERVIÇOS, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM VERBA SALARIAL. (III) EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM INTENSO FLUXO FINANCEIRO E TRANSAÇÕES VOLUNTÁRIAS DE ELEVADO VALOR PARA FAMILIARES, SAQUES EM DINHEIRO E PAGAMENTO DE CRÉDITOS, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE E A NATUREZA ALIMENTAR DOS RECURSOS CONSTRITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, denegar a segurança e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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