5009023-32.2026.4.04.7110

Intimação

TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009023-32.2026.4.04.7110/RS AUTOR: CLAUDIO JARDEL DE MORAES ALMEIDA ADVOGADO(A): MANUELA TERRA DOS SANTOS (OAB RS136666) ADVOGADO(A): MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS (OAB RS130306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, CLAUDIO JARDEL DE MORAES ALMEIDA, requer a concessão de seu benefício previdenciário por incapacidade. Em pesquisa ao sistema E-Proc, verifico que foi ajuizada ação anterior (processo nº 50062943320264047110), a qual tramitou perante o Juízo S do 3° Núcleo de Justiça 4.0 requerendo o mesmo pedido. É o breve relato. Decido. Observo que, consoante o art. 286, II, do Código de Processo Civil, este feito deve ser redistribuído por dependência à ação anteriormente ajuizada e com sentença já proferida nos autos, nos termos que seguem: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Diante do exposto, declino da competência para o Juízo S do Núcleo de Justiça 4.0 BI, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao feito nº 50062943320264047110, nos termos do disposto no art. 286, II, do CPC. Intime-se. Redistribua-se o feito imediatamente.